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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11412 Conflito fundiário coletivo rural Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11413 Conflito fundiário coletivo urbano Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6080 Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5622 Agenciamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11177 Apropriação indébita Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5623 Corretagem de Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5624 Praticagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5193 Engajamento e Profissionais Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11145 Dano Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5194 Seguros Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5196 Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6081 FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11168 Dano atenuado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5612 Créditos / Privilégios Marítimos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7797 Quanto à Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7798 Quanto à Carga Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5575 Abandono Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5577 Acidentes da Navegação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14687 Associação Criminosa (Art. 288) Não Não
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