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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6078 Seguro Apagão (Lei 10.438/02) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10481 Propriedade Fiduciária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11190 Inundação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10482 Enfiteuse Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10483 Servidão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10484 Usufruto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11191 Perigo de inundação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10485 Superfície Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10486 Uso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11192 Perigo resultante de violação de regra de trânsito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10488 Penhor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10489 Rural - Agrícola/Pecuário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6079 Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10490 Industrial / Mercantil Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10491 Direitos e Títulos de Crédito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10492 Veículos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10493 Legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11144 Apropriação Indébita Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10494 Hipoteca Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10495 Anticrese Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14688 Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
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