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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5589 Arresto de Embarcação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5591 Assistência / Salvamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5592 Avaria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6082 FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7799 Clandestinos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11171 Dano material ou aparelhamento de guerra Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7767 Substituição do Produto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7769 Abatimento proporcional do preço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11172 Dano qualificado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7779 Indenização por Dano Moral Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6226 Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11173 Dano simples Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7781 Protesto Indevido de Título Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7780 Indenização por Dano Material Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6083 Contribuição de Iluminação Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11867 Produto Impróprio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4829 Atraso de vôo Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4830 Cancelamento de vôo Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11146 Estelionato e outras fraudes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4831 Overbooking Sim Não
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