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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10606 Cerceamento de Defesa Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10605 Competência do MP Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7945 Falsidade Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10641 Penas do Código Penal Militar Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7795 Internação Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7794 Tratamento Ambulatorial Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7793 Medidas de Segurança Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7792 Pena de Multa Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10907 Transferência de Preso Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10636 Livramento condicional Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10635 Progressão de Regime Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7789 Limitação de Fim de Semana Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7786 Perda de Bens e Valores Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7785 Prestação Pecuniária Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7929 Prisão em flagrante Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 7928 Liberdade Provisória Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10935 Desclassificação Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4371 Rejeição Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 4370 Recebimento Não
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