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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11184 Embriaguez ao volante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10458 Usucapião Extraordinária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10459 Usucapião Ordinária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10460 Usucapião Especial Coletiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10500 Usucapião da L 6.969/1981 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10461 Direito de Vizinhança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11186 Explosão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10462 Condomínio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10463 Condomínio em Edifício Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6077 FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10464 Administração Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10466 Assembléia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10467 Despesas Condominiais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11188 Fuga após acidente de trânsito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10468 Direitos / Deveres do Condômino Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10469 Vaga de garagem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14100 Raça Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10595 Multa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11189 Incêndio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
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