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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10446 Imissão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10447 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10448 Propriedade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4654 Propriedade Intelectual / Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4656 Direito Autoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11180 Crimes de Perigo Comum Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4660 Patente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4670 Desenho Industrial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6075 Adicional de Tarifa Aeroportuária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 4680 Marca Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11181 Abuso de radiação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10499 Programa de Computador Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10449 Perda da Propriedade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10451 Divisão e Demarcação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10452 Reivindicação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14101 Cor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11183 Difusão de epizootia ou praga vegetal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10454 Alienação Judicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10455 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6076 AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10456 Acessão Não Não
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