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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11451 Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11452 Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11473 Falsidade Ideológica Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11482 Crimes contra a Propaganda Eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Sim
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