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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11088 Tipicidade Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11090 Princípio da Insignificância Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11430 Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11431 Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11432 Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11433 Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11434 Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11435 Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11436 Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11437 Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11438 Inscrição Fraudulenta Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11439 Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11441 Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11442 Perturbação ou Impedimento de Alistamento Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11443 Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11444 Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11445 Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11446 Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11447 Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11448 Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11449 Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11450 Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral Sim
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