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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5903 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10565 Contribuição Sindical Rural Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11283 Rigor excessivo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10612 Tipicidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14115 Identidade de Gênero Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10613 Excludentes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6048 Contribuições Previdenciárias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11285 Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10617 Estado de Necessidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
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