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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11286 Violência contra inferior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11274 Violência contra superior ou militar de serviço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10623 Prescrição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6049 Servidores Ativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10625 Anistia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10626 Indulto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11276 Violência contra superior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14114 Orientação Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11223 Crimes contra a Honra Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6050 Servidores Inativos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11262 Calúnia Não Não
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