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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3582 Fraude processual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3583 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6046 Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3584 Favorecimento real Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11273 Usurpação e excesso ou abuso de autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3588 Arrebatamento de preso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3589 Motim de presos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14660 Remoção de Órgão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3590 Patrocínio infiel Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6047 Contribuição Sindical Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3593 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
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