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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10915 Aborto Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10917 Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10919 Aborto qualificado Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3386 Leve Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5558 Privilegiada Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5560 Decorrente de Violência Doméstica Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3390 Perigo para a vida ou saúde de outrem Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3391 Abandono de incapaz Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10508 Maus Tratos Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3395 Calúnia Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3396 Difamação Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3404 Redução a condição análoga à de escravo Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3406 Violação de domicílio Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3409 Sonegação ou destruição de correspondência Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3414 Violação do segredo profissional Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3416 Furto Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3418 Furto de coisa comum Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3419 Roubo Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3423 Alteração de limites Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3424 Usurpação de águas Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3426 Dano Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10535 Taxa de Iluminação Pública Não
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