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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3570 Inutilização de edital ou de sinal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6044 Contribuições Corporativas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11289 Motim Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3572 Desobediência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3573 Desacato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3598 Sonegação de contribuição previdenciária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5876 Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6045 Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3575 Reingresso de estrangeiro expulso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11292 Revolta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3577 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3578 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11272 Resistência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3579 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3580 Coação no curso do processo Não Não
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