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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11307 Desrespeito a superior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14664 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11268 Aliciação e incitamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6041 Contribuição INCRA Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10827 Ocultação de urna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11303 Incitamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3659 Crimes Previstos no Estatuto do Idoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3660 Parcelamento do solo urbano Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6042 PASEP Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3661 Crimes Falimentares Não Não
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