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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3647 Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14666 Exploração Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3651 Crimes Agrários Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11317 Peculato-furto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3654 Crimes Eleitorais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10874 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10747 Inscrição fraudulenta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11267 Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10748 Calúnia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10749 Difamação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10750 Injúria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11304 Despojamento desprezível Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10753 Falso eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10755 Boca de urna Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6040 Funrural Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10756 Indução à inscrição indevida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10815 Desordem eleitoral Não Não
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