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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11839 Posturas Municipais Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11839 Posturas Municipais Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11839 Posturas Municipais Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11839 Posturas Municipais Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11840 Segurança em Edificações Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11840 Segurança em Edificações Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11840 Segurança em Edificações Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11840 Segurança em Edificações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11840 Segurança em Edificações Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11840 Segurança em Edificações Não Não
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