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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11336 Abandono de cargo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3512 Curandeirismo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11337 Abuso de confiança ou boa fé Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3514 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6029 Perdimento de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3516 Omissão de Notificação de Doença Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11338 Aplicação ilegal de verba ou dinheiro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3517 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11339 Condescendência criminosa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5866 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5867 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3521 Quadrilha ou Bando Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11340 Exercício funcional ilegal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5869 Incitação ao Crime Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3524 Moeda Falsa / Assimilados Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3527 Petrechos para falsificação de moeda Não Não
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