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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11371 Publicidade opressiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3475 Abandono Intelectual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3476 Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6025 Levantamento de depósito Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3477 Crimes contra o Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3479 Bigamia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3481 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11308 Concussão, Excesso de Exação e Desvio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3482 Simulação de Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11355 Concussão Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3485 Parto Suposto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3486 Registro de Nascimento Inexistente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3487 Sonegação do Estado de Filiação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11356 Desvio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3488 Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3489 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3490 Subtração de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3492 Incêndio Não Não
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