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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3468 Corrupção de Menores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6023 Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5856 Tráfico Interno de Pessoas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5850 Posse Sexual Mediante Fraude Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5851 Assédio Sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5852 Favorecimento da Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5853 Casa de Prostituição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15398 De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5854 Rufianismo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11416 Violação sexual mediante fraude Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11417 Estupro de vulnerável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6024 Liberação de mercadorias Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11369 Favorecimento real Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11421 Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11370 Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3473 Crimes Contra a Assistência Familiar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3474 Abandono Material Não Não
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