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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5835 Disposição de coisa alheia como própria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5836 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11069 Crime Culposo Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5838 Fraude na Entrega de Coisa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5839 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15387 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5840 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11070 Crime em tempo de guerra Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5841 Duplicata Simulada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5842 Abuso de Incapazes Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5843 Induzimento à Especulação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11071 Crime Tentado Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5844 Fraude no Comércio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5845 Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3443 Violação de direito autoral Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11359 Coação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3447 Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3448 Atentado contra a liberdade de associação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6020 Arrolamento de Bens Não Não
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