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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10138 Controle de Preços Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10140 Importações Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10144 Incentivo Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10145 PROAGRO Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10146 Proteção à Livre Concorrência Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10147 Venda Casada Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10150 Cartel Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10151 Atos de Concentração Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10153 Moeda Estrangeira Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10154 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11871 Agências/órgãos de regulação Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10158 FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10159 Atualização de Conta Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10160 Liberação de Conta Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Sim
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