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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11827 Zona Costeira Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11827 Zona Costeira Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11827 Zona Costeira Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11827 Zona Costeira Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11827 Zona Costeira Não Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11827 Zona Costeira Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11827 Zona Costeira Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11828 Área de Preservação Permanente Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11828 Área de Preservação Permanente Não Não
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