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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
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