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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
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