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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
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