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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11823 Reserva legal Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11823 Reserva legal Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11823 Reserva legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11823 Reserva legal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11823 Reserva legal Não Sim
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11823 Reserva legal Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11823 Reserva legal Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11823 Reserva legal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11823 Reserva legal Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11823 Reserva legal Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11823 Reserva legal Não Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11824 Recursos Hídricos Não Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11824 Recursos Hídricos Não Sim
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