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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9682 Alteração de limites (art. 161, caput) Não
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