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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11822 Mineração Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11822 Mineração Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11822 Mineração Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11822 Mineração Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11822 Mineração Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11822 Mineração Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11822 Mineração Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11822 Mineração Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11822 Mineração Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11822 Mineração Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11822 Mineração Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11822 Mineração Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11822 Mineração Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11822 Mineração Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11822 Mineração Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11822 Mineração Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11822 Mineração Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11822 Mineração Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11822 Mineração Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11822 Mineração Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11822 Mineração Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11822 Mineração Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11822 Mineração Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11822 Mineração Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11822 Mineração Não Não
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