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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11477 Omissão da Entrega do Boletim de Urna Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11475 Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10783 Anistia Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11474 Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11473 Falsidade Ideológica Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9737 Vilipêndio a Cadáver Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11472 Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11471 Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9909 Estatuto do Idoso Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11470 Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11469 Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11468 Omissão na Expedição de Boletim de Apuração Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11467 Crimes contra a Fé Pública Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11466 Dano a Equipamento Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11262 Calúnia Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11465 Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11464 Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11455 Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 9923 Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11454 Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11453 Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações Não Sim
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