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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11817 Fundos Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11817 Fundos Sim
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11817 Fundos Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11817 Fundos Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11817 Fundos Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11817 Fundos Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11817 Fundos Sim
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11817 Fundos Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11817 Fundos Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11817 Fundos Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11817 Fundos Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11817 Fundos Sim
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11817 Fundos Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11817 Fundos Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11817 Fundos Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11817 Fundos Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11817 Fundos Sim
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11817 Fundos Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11817 Fundos Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11817 Fundos Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11817 Fundos Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11817 Fundos Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11817 Fundos Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11817 Fundos Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11817 Fundos Não
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