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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11817 Fundos Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11817 Fundos Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11817 Fundos Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11817 Fundos Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11817 Fundos Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11817 Fundos Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11817 Fundos Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11817 Fundos Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11817 Fundos Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11817 Fundos Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11817 Fundos Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11817 Fundos Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11817 Fundos Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11817 Fundos Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11817 Fundos Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11817 Fundos Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11817 Fundos Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11817 Fundos Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11817 Fundos Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11817 Fundos Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 11817 Fundos Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11817 Fundos Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11817 Fundos Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11817 Fundos Sim
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11817 Fundos Não
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