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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11818 Medidas de proteção Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11818 Medidas de proteção Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11818 Medidas de proteção Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11818 Medidas de proteção Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11818 Medidas de proteção Não Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11818 Medidas de proteção Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11818 Medidas de proteção Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11818 Medidas de proteção Não Não
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