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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11818 Medidas de proteção Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11818 Medidas de proteção Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11818 Medidas de proteção Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11818 Medidas de proteção Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11818 Medidas de proteção Não Sim
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