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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11817 Fundos Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11817 Fundos Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11817 Fundos Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11817 Fundos Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11817 Fundos Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11817 Fundos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11817 Fundos Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11817 Fundos Não Não
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