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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11817 Fundos Não Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11817 Fundos Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11817 Fundos Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11817 Fundos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11817 Fundos Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11817 Fundos Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11817 Fundos Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11817 Fundos Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11817 Fundos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11817 Fundos Não Sim
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