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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11816 Infrações administrativas Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11816 Infrações administrativas Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11816 Infrações administrativas Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11816 Infrações administrativas Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11816 Infrações administrativas Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11816 Infrações administrativas Não
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