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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11816 Infrações administrativas Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11816 Infrações administrativas Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11816 Infrações administrativas Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Sim
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11816 Infrações administrativas Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11816 Infrações administrativas Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11816 Infrações administrativas Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11816 Infrações administrativas Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11816 Infrações administrativas Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11816 Infrações administrativas Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11816 Infrações administrativas Sim
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