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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10755 Boca de urna Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11506 Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10756 Indução à inscrição indevida Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10815 Desordem eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10399 Profissional Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10817 Uso de documento falso Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10819 Aliciamento de eleitores Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10822 Publicação de pesquisa irregular Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10824 Coação eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11507 Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10826 Aliciamento comercial de eleitores Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10827 Ocultação de urna Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10404 Contribuição Sindical Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3655 Crime de Quebra de Sigilo Financeiro Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Sim
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