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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10340 Indenizações Regulares Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10635 Progressão de Regime Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10341 Isonomia Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7793 Medidas de Segurança Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10733 Extensão de Vantagem aos Inativos Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7795 Internação Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10349 Reforma Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 7945 Falsidade Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10605 Competência do MP Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10350 Licenças Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10351 Agregação Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10610 Trancamento Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10352 Reserva Remunerada Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10632 Prisão Temporária Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Sim
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