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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3641 Sigilo Telefônico Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9834 Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9857 de Abuso de Autoridade Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12395 Inelegibilidade - Aposentadoria Compulsória ou PAD (magistrados e membros do MP) Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9858 De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12396 Inelegibilidade - Demissão do serviço público Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9859 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9833 Concussão (art. 316, caput) Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11299 Evasão de preso ou internado Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12397 Importunação Sexual Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9861 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12398 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9862 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10731 Adicional de Sexta-Parte Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9863 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9831 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9864 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12490 Fornecimento de insumos Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9865 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10002 Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12491 Tratamento médico-hospitalar Não Sim
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