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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11812 Oferta e Publicidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
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