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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11811 Práticas Abusivas Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11811 Práticas Abusivas Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11811 Práticas Abusivas Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11811 Práticas Abusivas Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11811 Práticas Abusivas Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11811 Práticas Abusivas Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11811 Práticas Abusivas Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11811 Práticas Abusivas Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11811 Práticas Abusivas Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11811 Práticas Abusivas Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11811 Práticas Abusivas Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11811 Práticas Abusivas Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11811 Práticas Abusivas Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não
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