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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11812 Oferta e Publicidade Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não Não
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