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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11810 Dever de Informação Não Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11810 Dever de Informação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11810 Dever de Informação Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11810 Dever de Informação Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
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