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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11810 Dever de Informação Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11810 Dever de Informação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11810 Dever de Informação Não Sim
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11810 Dever de Informação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11810 Dever de Informação Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11810 Dever de Informação Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11810 Dever de Informação Não Não
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