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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10213 Parlamentares Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10214 Remuneração Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11767 Partido Político - Órgão de Direção Municipal Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10732 Verba de Representação Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10215 Afastamento do Cargo Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11095 Perda da Função Pública Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11686 Comitê Financeiro Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10216 Recondução Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10217 Prestação de Contas Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11096 Perda da Graduação das Praças Não Sim
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