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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10202 Afastamento do Cargo Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10203 Remuneração Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10204 Recondução Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10205 Prestação de Contas Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10206 Indisponibilidade de Bens Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Sim
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não Sim
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