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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4310 Fiança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4355 Prisão Preventiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 4371 Rejeição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10935 Desclassificação Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7928 Liberdade Provisória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7792 Pena de Multa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7793 Medidas de Segurança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7795 Internação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 7945 Falsidade Não Não
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