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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10605 Competência do MP Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10607 Quebra do Sigilo Bancário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10608 Quebra do Sigilo Fiscal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10610 Trancamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10632 Prisão Temporária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10904 Prisão Domiciliar / Especial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10914 Busca e Apreensão de Bens Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6193 Aquisição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6194 Perda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6195 Concessão de Naturalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6196 Cancelamento de Naturalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6198 Admissão / Entrada / Permanência / Saída Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6199 Asilo Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6200 Livre Trânsito MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6201 Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6202 Proteção Internacional a Direitos Humanos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6206 Auxílio Direto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6207 Mercosul Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10921 Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6212 Tratados e Convenções Internacionais Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 6213 Normas do Mercosul Sim Não
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