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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11306 Desrespeito a símbolo nacional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11307 Desrespeito a superior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11302 Apologia de fato criminoso ou do seu autor Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11303 Incitamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11297 Amotinamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11299 Evasão de preso ou internado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11300 Fuga de preso ou internado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11294 Publicação ou crítica indevida Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11295 Recusa a obediência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11296 Reunião ilícita Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11288 Conspiração Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11289 Motim Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11292 Revolta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
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