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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11350 Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11351 Violência arbitrária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11334 Tráfico de influência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11335 Usurpação de função Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11327 Desacato a militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11329 Desobediência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11330 Ingresso clandestino Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11319 Cheques sem fundos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11320 Falsa identidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11321 Falsidade ideológica Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11322 Falsificação de documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11323 Supressão de documento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11324 Uso de documento falso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11325 Uso de documento pessoal alheio Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11315 Peculato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11317 Peculato-furto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11304 Despojamento desprezível Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11305 Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço Não Não
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